DE OLIVEIRA FREITAS, Thiago. O Processo de Positivação da Norma Jurídica Tributária Promovido pelo STF no Contexto do Enunciado Prescritivo da Imunidade Tributária. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 59, p. 489–503, 2025. DOI: 10.46801/2595-6280.59.22.2025.2696. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2696. Acesso em: 19 maio. 2025.