BOMFIM, Gilson Pacheco. Da Possibilidade de Controle dos Incentivos Tributários pelo Poder Judiciário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 37, p. 221–237, 2017. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/340. Acesso em: 3 jul. 2024.