ROCHA, Sergio André. Legalidade Tributária e Delegação Legislativa. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 59, p. 782–807, 2025. DOI: 10.46801/2595-6280.59.32.2025.2754. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2754. Acesso em: 19 maio. 2025.