COUTO, Deivison Roosevelt do. A Função Extrafiscal do Imposto Seletivo sob a Ótica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Extrafiscalidade Tributária. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 60, p. 116–137, 2025. DOI: 10.46801/2595-6280.60.5.2025.2758. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2758. Acesso em: 15 out. 2025.