FREIRE, André Borges Coelho de Miranda. A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 60, p. 83–104, 2025. DOI: 10.46801/2595-6280.60.3.2025.2771. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2771. Acesso em: 15 out. 2025.