FERREIRA FILHO, Marcí­lio da Silva; PEREIRA DINIZ, Raimundo Nonato. Multas Tributárias Inconstitucionais e o Controle pelo Poder Judiciário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 37, p. 325–341, 2017. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/349. Acesso em: 3 jul. 2024.