REOLON DE COSTA, Silvio Guilherme. A não Incidência do ITCMD na Extinção do Usufruto sob a Perspectiva do Direito Fundamental da Legalidade: Inconstitucionalidade da Legislação de Santa Catarina. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], v. 62, p. 290–309, 2026. DOI: 10.46801/2595-6280.62.12.2026.2802. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2802. Acesso em: 19 maio. 2026.