MOURA, Henrique Perlatto. Ponto de Interseção do Controle Judicial entre Modulação de Efeitos Decisórios e Extrafiscalidade sob o Enfoque do Consequencialismo. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], v. 62, p. 86–106, 2026. DOI: 10.46801/2595-6280.62.4.2026.2824. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2824. Acesso em: 19 maio. 2026.