POLLI GRIEBELER, Fabrí­cio José. A Utilização do Decreto como Veículo para reduzir e restabelecer as Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o Prisma da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 37, p. 165–199, 2017. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/352. Acesso em: 22 jul. 2024.