POLLI GRIEBELER, Fabrí­cio José. A Utilização do Decreto como Veículo para reduzir e restabelecer as Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o Prisma da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 37, p. 165–199, 2017. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-37-8. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/352. Acesso em: 28 dez. 2024.