GARCIA, Raquel Couto. Execuções Fiscais de Pequeno Valor sob o Jugo da Eficiência Processual-tributária: Releitura a partir da Novel Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], v. 62, p. 233–267, 2026. DOI: 10.46801/2595-6280.62.10.2026.2842. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2842. Acesso em: 19 maio. 2026.