DE BARROS CORREIA NETO, Celso; SEBBA DE PÁDUA FREITAS DONADI, Ana Carolina. ITCMD sobre Bens no Exterior: Eficácia do Art. 16 da Emenda Constitucional n. 132, de 2023. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], v. 62, p. 42–66, 2026. DOI: 10.46801/2595-6280.62.2.2026.2863. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2863. Acesso em: 19 maio. 2026.