ZILVETI, Fernando Aurelio. Novos Princípios do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 60, p. 331–348, 2025. DOI: 10.46801/2595-6280.60.14.2025.2871. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2871. Acesso em: 15 out. 2025.