OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Ainda a Norma do Art. 129 da Lei n. 11.196: sua Interpretação e seu Alcance. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 60, p. 413–448, 2025. DOI: 10.46801/2595-6280.60.17.2025.2874. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2874. Acesso em: 15 out. 2025.