SOUSA, Kauê Guimarães Castro e; PEREIRA DA SILVA, Favio. A Base de Cálculo do ITCMD e a Herança Líquida: uma Análise Normativa, Jurisprudencial e de Direito Comparado. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], v. 63, p. 224–253, 2026. DOI: 10.46801/2595-6280.63.10.2026.2927. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2927. Acesso em: 7 out. 2026.