PESSANHA, Fabiana Augusta de Araújo Pereira. Insegurança Jurídica na Definição da Base de Cálculo de Taxas e os Desafios ao Financiamento da Fiscalização da Atividade Mineradora. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 61, p. 74–98, 2025. DOI: 10.46801/2595-6280.61.3.2025.2729. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2940. Acesso em: 14 dez. 2025.