RIBEIRO, Matheus André; PECIS, Luiza França. Imunidade Tributária do ICMS Incidente sobre Energia Elétrica das Entidades Beneficentes de Assistência Social sem Fins Lucrativos. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 61, p. 210–222, 2025. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2946. Acesso em: 14 dez. 2025.