CASTRO, Raphael Silva; GUERRERO, Miguel Botelho. Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”) n. 4.065 e n. 5.699. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 61, p. 317–320, 2025. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2954. Acesso em: 14 dez. 2025.