SOUZA, Natalia Faria de. A Evolução do Princípio da Legalidade Tributária na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: da Legalidade Rígida à Legalidade Suficiente. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], v. 63, p. 298–313, 2026. DOI: 10.46801/2595-6280.63.13.2026.2999. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2999. Acesso em: 7 out. 2026.