CAMPOS SANTANA, Ariel; BARBOSA LIMA DE OLIVEIRA, Joana. Adequação à LGPD e Creditamento de PIS e Cofins no Regime de não Cumulatividade: uma Análise dos Temas 779 e 780 do STJ Aplicada ao Setor de Telecomunicações. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], v. 63, p. 52–76, 2026. DOI: 10.46801/2595-6280.63.2.2026.3004. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/3004. Acesso em: 7 out. 2026.