SILVA, Yuri Araujo da. A Lei Complementar n. 224/2025 e o Sentido Material das Normas Gerais de Direito Tributário: Estudo sobre sua Relação com o Art. 44 do CTN. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], v. 63, p. 397–416, 2026. DOI: 10.46801/2595-6280.63.17.2026.3008. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/3008. Acesso em: 7 out. 2026.