ARAUJO, Edilson Silva. Exigibilidade do Difal e Natureza Jurídica do Portal Nacional: Análise Dogmática, Empírica e Constitucional à Luz da EC n. 132, de 2023. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], v. 63, p. 128–147, 2026. DOI: 10.46801/2595-6280.63.5.2026.3022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/3022. Acesso em: 7 out. 2026.