OLIVEIRA ANDRADE, Aurélio. Da (In)exigibilidade do Adicional ao Fecop no Período de Inexigibilidade do Difal-ICMS: uma análise à luz do princípio da gravitação jurídica e da jurisprudência dos Tribunais. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], v. 63, p. 106–127, 2026. DOI: 10.46801/2595-6280.63.4.2026.3035. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/3035. Acesso em: 7 out. 2026.