OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. O Tempo no Direito em Geral, e em Especial no Tributário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], v. 62, p. 453–470, 2026. DOI: 10.46801/2595-6280.62.19.2026.3056. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/3056. Acesso em: 19 maio. 2026.