PEREIRA, Matheus Rivero Jacintho. Temas 1371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], v. 62, p. 515–517, 2026. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/3066. Acesso em: 19 maio. 2026.