SILVEIRA, Fernanda de Oliveira. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015: uma Proposição de Grande Reformulação do Modelo de Contencioso Tributário Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 40, p. 190–210, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/388. Acesso em: 22 nov. 2024.