DOMINGUES, Douglas Stelet Ayres. A Correta Aplicação do Voto de Qualidade no Âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sob a Ótica do Art. 112 do CTN. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 40, p. 166–189, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/404. Acesso em: 22 nov. 2024.