SOARES, Romero Lobão. Tentativas de Regulamentação da Norma Antielisiva Brasileira e a Influência na Produção Jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 39, p. 398–417, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/436. Acesso em: 3 jul. 2024.