FREITAS, Leonardo Buissa; BEVILACQUA, Lucas. Neutralidade Tributária no ICMS e Criminalização do Devedor Contumaz: Imposto Declarado e não Pago. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 39, p. 255–270, 2018. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/450. Acesso em: 22 jul. 2024.