FREITAS, Leonardo Buissa; BEVILACQUA, Lucas. Neutralidade Tributária no ICMS e Criminalização do Devedor Contumaz: Imposto Declarado e não Pago. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 39, p. 255–270, 2018. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-39-12. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/450. Acesso em: 24 abr. 2025.