BEDIN, Arthur Pattussi; TAGLIARI, Rafael Zanardo. PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras: a Inconstitucionalidade do Art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 sob a Perspectiva do Regime Constitucional de Competências e da Legalidade Tributária. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 40, p. 32–53, 2014. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/461. Acesso em: 22 nov. 2024.