AGUIAR, Luciana Ibiapina Lira; AGUIAR, Luciana Ibiapina. Reflexões Históricas sobre o Artigo 111 do CTN: a Escolha pela Expressão “literalmente” em Oposição à Expressão “restritivamente”. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 32, p. 245–255, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/74. Acesso em: 28 dez. 2024.