GASPERIN, Carlos Eduardo. O Caráter Interpretativo e Retrospectivo da LC n. 160/2017: Consequências. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 39, p. 54–74, 2021. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-39-3. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/477. Acesso em: 4 abr. 2025.