FENSTERSEIFER, Wagner Arnold. A Derrotabilidade da Regra Tributária. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 40, p. 417–440, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/518. Acesso em: 22 jul. 2024.