FENSTERSEIFER, Wagner Arnold. A Derrotabilidade da Regra Tributária. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 40, p. 417–440, 2021. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-40-22. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/518. Acesso em: 4 abr. 2025.