SAMPAIO, Nycole Salles. Princípio da Seletividade e sua Aplicação na Tributação do ICMS/PA sobre a Energia Elétrica. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 41, p. 341–359, 2023. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/535. Acesso em: 22 nov. 2024.