MENEZES BREYNER, Frederico. Reforma Tributária: o que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais tem a nos dizer?. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 40, p. 211–224, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/540. Acesso em: 22 nov. 2024.