CARNEIRO DA CUNHA E SILVA, Ana Flávia. A Dação em Pagamento como Forma de Extinção do Crédito Tributário: uma Análise à Luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional e da Portaria PGFN n. 32/2018. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 40, p. 13–31, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/541. Acesso em: 22 nov. 2024.