MIGUITA, Diego Aubin. Inconstitucionalidade da Tributação na Adoção Inicial da Lei n. 12.973/2014 dos Resultados Oriundos de Concessões de Serviços Públicos. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 40, p. 147–165, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/560. Acesso em: 25 nov. 2024.