GOMES MOREIRA, Clara. Proteção da Confiança e Direito Tributário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 40, p. 102–129, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/564. Acesso em: 22 nov. 2024.