VIEIRA DA ROCHA, Paulo Victor. Fiscalidade e Extrafiscalidade: uma Análise Crítica da Classificação Funcional das Normas Tributárias. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 32, p. 256–274, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/88. Acesso em: 26 dez. 2024.