BAKER RODRIGUES, Marianne Dolher Souza; SILVA, Paulo Roberto Coimbra. Análise da Constitucionalidade Material da Inclusão do Valor do AFRMM na Base de Cálculo do ICMS-Importação. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 43, p. 308–331, 2019. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-43-13. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/600. Acesso em: 19 abr. 2025.