D'OLIVEIRA, Augusto Fiel Jorge. Distinção entre Texto e Norma e a Necessária Aplicação da Regra da Anterioridade à Hipótese de Revogação de Isenção de ICMS. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 41, p. 65–81, 2023. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/606. Acesso em: 22 nov. 2024.