D’OLIVEIRA, Augusto Fiel Jorge. Distinção entre Texto e Norma e a Necessária Aplicação da Regra da Anterioridade à Hipótese de Revogação de Isenção de ICMS. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 41, p. 65–81, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-41-3. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/606. Acesso em: 10 abr. 2025.