LEÃO, Martha; DIAS, Daniela Gueiros. O Conceito Constitucional de Serviço e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 41, p. 295–316, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-41-13. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/612. Acesso em: 9 abr. 2025.