MALPIGHI, Caio Cezar Soares. A Lei Complementar n. 160, de 2017, como Norma Regulamentadora da Imunidade Recíproca sobre o Aproveitamento de Benefícios Fiscais Estaduai. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 41, p. 117–130, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-41-5. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/629. Acesso em: 10 abr. 2025.