KOWARICK HALPERIN, Eduardo. Qual a Força Argumentativa dos Precedentes no Direito Tributário Brasileiro?. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 41, p. 152–171, 2023. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/652. Acesso em: 22 nov. 2024.