KOWARICK HALPERIN, Eduardo. Qual a Força Argumentativa dos Precedentes no Direito Tributário Brasileiro?. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 41, p. 152–171, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-41-7. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/652. Acesso em: 10 abr. 2025.