LEMES DA ROSA, Viviane. Reflexões sobre o Recurso Extraordinário n. 574.706/PR. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 42, p. 441–459, 2019. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-42-20. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/655. Acesso em: 9 jan. 2025.