MOREIRA FILHO, Aristoteles Antonio dos Santos. O Princípio da Segurança Jurídica no Exercício da Competência Fiscalizadora: a Atuação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na Fiscalização dos Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Submetidos ao Regime de Incentivos Fiscais da Lei nº 11.196/2005. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 33, p. 45–71, 2015. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/96. Acesso em: 3 jul. 2024.