SAFAR AZIZ ANTÔNIO, Nacle; DANIEL DE MOURA FONSECA, Fernando. O Sistema Tributário Constitucional e os Crimes Fiscais: Circunstâncias Impeditivas da Persecução Penal. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 44, p. 377–407, 2020. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-44-16. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/663. Acesso em: 10 abr. 2025.