ANDRADE JUNIOR, Ailton José. A Essencialidade do ICMS sobre Energia Elétrica e o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 174723-7/2001 do Estado do Paraná. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 43, p. 25–51, 2021. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-43-1. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/683. Acesso em: 19 abr. 2025.