KOURY, Paulo Arthur Cavalcante. A Criminalização do não Recolhimento do ICMS Próprio e a Ficção de Repercussão Jurídica dos Tributos. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 42, p. 372–395, 2019. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/686. Acesso em: 22 jul. 2024.