CASSIANO, Andrei. Natureza Jurídica e Inconstitucionalidade da Instituição das Cobranças Estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma Análise a partir do Destino da Arrecadação. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 42, p. 90–112, 2019. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/696. Acesso em: 22 jul. 2024.