THALER TEIXEIRA LEITE, Ví­tor. A Cláusula Pétrea do Princípio Federativo e a PEC n. 45/2019. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 43, p. 440–453, 2019. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/712. Acesso em: 3 jul. 2024.